top of page

Bem Vindo (a)

Me chamo José Norberto Grander, sou advogado, e tenho grande prazer em oferecer aconselhamentos legais de alta qualidade, e a melhor representação à comunidade de Cuiabá, Várzea Grande e, todo Mato Grosso

Sobre nós

A lei é complicada e pode ser confusa para leigos. Você sente que foi injustiçado, mas não tem ideia de por onde começar? O(A) PREVIDENCIARIANDO oferece aconselhamento abrangente e fácil de ser entendido para as pessoas da cidade de Cuiabá e o Estado de Mato Grosso desde 2010. Eu sei o quão intimidador o processo jurídico pode ser, especialmente quando você está lidando com uma situação de muito estresse. É por isso que meu objetivo é ajudar você a entender seus direitos e os problemas que afetam sua causa.
Somos uma equipe de advogados,  mas nunca nos esquecemos que os clientes são pessoas com emoções e valores únicos. O(A) PREVIDENCIARIANDO mantém você envolvido e oferece orientação de forma clara para você tomar decisões importantes com relação à sua causa. Mantenho você informado(a) sobre cada etapa do processo. Além disso, explico todos os pequenos detalhes para que você tenha controle do que está acontecendo.

Conheça a equipe

 Concentramos os esforços nessas áreas específicas do Direito para garantir o aconselhamento jurídico mais profissional e especializado da cidade. Nossa especialização permite lhe oferecer um conhecimento profundo e uma experiência inigualável nessas áreas.

Complementação dos valores abaixo do Mínimo de acordo com a EC103/19



Empregado, Trabalhador Avulso e Contribuinte Individual Prestador de Serviço à Empresa - Remunerações abaixo do Valor Mínimo – como complementar



As alterações trazidas pela Nova Previdência, a partir da publicação da Emenda Constitucional no 103/2019, possibilitam ao segurado empregado (inclusive o doméstico), trabalhador avulso e Contribuinte Individual Prestador de Serviço à Empresa a complementação da contribuição, via Darf, no mês em que a remuneração auferida não alcançar o salário mínimo, visando o cômputo desta competência como tempo de contribuição e consequentemente em benefício. Essa complementação poderá ser realizada nas competências a partir de novembro de 2019.


A complementação deverá ser realizada através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, com a utilização do número do CPF do segurado/contribuinte, no código de receita 1872 – Complemento de Contribuição Previdenciária, conforme Ato Declaratório Executivo CODAC/RFB no 05, de 06/02/2020.


O cálculo e a geração do DARF poderão ser realizados no Sicalcweb - Programa para Cálculo e Impressão de Darf On Line, de gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no endereço eletrônico: link


A complementação (valor da contribuição) corresponderá ao valor resultante da diferença entre o salário mínimo nacional vigente no mês e a remuneração consolidada que não atingiu o limite mínimo, multiplicado pela alíquota correspondente à categoria de segurado.


Para o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, devem ser aplicadas as alíquotas de: 8% (oito por cento) para as competências de 11/2019 a 02/2020 e 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para as competências a partir de março de 2020 e, para o Contribuinte

Individual (exclusivamente aquele que presta serviço à empresa), deve ser aplicada a alíquota de 11% (onze por cento).


Caso o cidadão exerça mais de uma atividade no mês e a soma das remunerações não atinja o salário mínimo, a complementação (valor da contribuição) corresponderá ao valor resultante da diferença entre o salário mínimo nacional vigente no mês e o somatório de remunerações das atividades exercidas, multiplicado pela menor alíquota correspondente à categoria de segurado na competência. Assim, por exemplo, se o cidadão foi empregado e também CI prestador de serviço à empresa no mesmo mês e a soma de remunerações não atingiu o salário mínimo, a alíquota incidente sobre a diferença para alcançar o salário mínimo será a de empregado (8% entre 11/2019 e 02/2020 e 7,5% a partir de 03/2020).


A seguir vamos exemplificar com um caso fictício como o cidadão deve proceder.


Temos um empregado que recebeu remuneração de R$ 698,00 no mês de novembro de 2019 (sem outras remunerações no mesmo mês).


Ele poderá efetuar sua complementação da seguinte forma:


1) Apurar a diferença entre a remuneração auferida no mês (R$ 698,00) e o salário mínimo vigente em novembro de 2019 (R$ 998,00), neste caso R$ 998,00 – R$ 698,00 = R$ 300,00;


2) Multiplicar o valor da diferença encontrada (R$ 300,00) pela alíquota de contribuição para o empregado em novembro de 2019 (8%). R$ 300,00 x 8% = R$ 24,00;


3) Acessar o Sicalcweb no endereço citado acima, gerar o Darf de complementação e realizar o pagamento.


Para os demais contribuintes: Contribuinte Individual (por conta própria que recolhe GPS), Facultativo e Segurado Especial, manter a sistemática atual de recolhimentos via GPS, quando for o caso.


Exemplificando na prática a complementação:

fazendo a complementação
.pdf
Download PDF • 516KB

Fonte: INSS

4 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Comments


Contato

Para que você seja atendido, dentro do menor tempo possível, vamos disponibilizar vários meios de contato.

Rua 15, 18, Quadra 09, Setor "C", Bairro Santa Terezinha II, Cuiabá - Mato Grosso

previdenciariando.com

78089738

Obrigado pelo cadastro!

Atendimento somente com horário agendado

bottom of page